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LEI 8112/90 01- LEI 8112/90 01-Ocorrendo a invalidação da demissão do servidor, por decisão administrativa ou judicial, com efeitos retroativos, estará caracterizada a: a) recondução b) reversão c) reintegração d) readaptação d) remoção 02- Sobre a estabilidade do servidor público federal, indique a assertiva verdadeira: a) só pode ser quebrada a partir de sentença judicial transitada em Lei 8080 e 8142 - SlideShare Sep 24, 2012 · Lei 8080 e 8142 1. Universidade IguaçuCurso Medicina 2º períodoFórum Interdisciplinar IILei 8080, 20 de 19Discentes: Amanda Fragoso Nocito Antonelli Aurilio Alfredo Junior Cecília Emília Barbosa Lopez Eliane Bechara Santos Jacqueline Pires Iara Maria Fernandes Ramalho Laila Gava Vilas Bôas Liliane Campos Castañeda Luciana Bessa Martins Paula … Lei 8080/90 Lei 8142/90 | Mind Map - GoConqr

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cobertura assistencial, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e exigências contidas neste decreto. § 1 º . Enquanto não forem estabelecidas, com base nas características epidemiológicas e de organização dos serviços assistenciais previstas no art. 35 da Lei nº 8.080, de 1990, as diretrizes a serem observadas na L8142 - Planalto - Capa — Planalto Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8 Oct 11, 2013 · LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergo…

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